HC 1006522 - DECISAO

HC 1006522 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso, razão pela qual foi aplicada a regra regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) e negada a liminar.

Parties
Paciente: HELIO DO NASCIMENTO BEZERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Prova Ilícita, Lei N. 10.826/2003 (art. 16), Coisa Julgada Implícita, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Veicular Prova Ilícita Lei N. 10.826/2003 (art. 16) +3 more

Case Brief

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Parties

HELIO DO NASCIMENTO BEZERRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela nulidade do flagrante em razão de busca veicular sem autorização judicial
  2. 2 licitude da matéria bélica (munições) apreendida
  3. 3 possível violação da coisa julgada implícita

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso, razão pela qual foi aplicada a regra regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) e negada a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.