HC 1002830 - DECISAO

HC 1002830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e que o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem validamente fundamentou a prisão preventiva com base no art.312 do CPP pela gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e perigo às vítimas, e considerou não caracterizado excesso de prazo diante do lapso inferior a 12 meses e aplicação da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Crimes Por Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Habeas Corpus Crimes Por Arma De Fogo

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Parties

JOSÉ NILTON PEREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e que o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem validamente fundamentou a prisão preventiva com base no art.312 do CPP pela gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e perigo às vítimas, e considerou não caracterizado excesso de prazo diante do lapso inferior a 12 meses e aplicação da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.