RHC 216850 - DECISAO

RHC 216850 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva apontados pela decisão a quo, o Superior Tribunal entendeu que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos e não foram demonstradas excepcionalidades que justifiquem o indeferimento do benefício legal; assim, prevalece a proteção do interesse da criança e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: JOSIE KELLY LOPES VASCONCELOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem E Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Provimento do recurso em limine para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Armas, Cuidados Parentais, Monitoramento Eletrônico
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Parties

JOSIE KELLY LOPES VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem E Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva apontados pela decisão a quo, o Superior Tribunal entendeu que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos e não foram demonstradas excepcionalidades que justifiquem o indeferimento do benefício legal; assim, prevalece a proteção do interesse da criança e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Provimento do recurso em limine para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Instalação de monitoramento eletrônico