HC 1006249 - DECISAO

HC 1006249 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo não ser cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: OSIEL DIAS CAVALCANTE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (não Exame Do Mérito Pela Instância De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não conhecimento do mérito por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 691 STF Revogação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

OSIEL DIAS CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (não Exame Do Mérito Pela Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo não ser cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não conhecimento do mérito por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal