HC 1006347 - DECISAO

HC 1006347 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, a matéria não foi examinada no tribunal de origem, razão pela qual aplica-se o óbice processual e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA CRISTINE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

BARBARA CRISTINE BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, a matéria não foi examinada no tribunal de origem, razão pela qual aplica-se o óbice processual e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.