HC 934912 - ACORDAO

HC 934912 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem, em parte, para determinar ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE que proceda à revisão, a cada 90 dias, sobre a necessidade de manutenção da prisão domiciliar imposta a Maria Aldenia de Lima, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da ausência da revisão nonagesimal comprovada nos autos e da falta do decreto prisional originário que inviabiliza exame aprofundado sobre a legalidade da preventiva; manteve-se que eventual atraso na revisitação não implica automática ilegalidade nem imediata soltura.

Parties
Paciente / Beneficiária / Acusada: MARIA ALDENIA DE LIMA; Autoridade Coatora / Juízo De Origem: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da SEXTA TURMA Do STJ (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, em parte, concedido (ratificada a liminar anteriormente deferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Medidas Cautelares Alternativas Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MARIA ALDENIA DE LIMA

Paciente / Beneficiária / Acusada

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora / Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da SEXTA TURMA Do STJ (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus para demonstrar ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 ausência do decreto prisional originário que impede verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 substituição da preventiva por domiciliar fundada unicamente na condição pessoal (maternidade de menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem, em parte, para determinar ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE que proceda à revisão, a cada 90 dias, sobre a necessidade de manutenção da prisão domiciliar imposta a Maria Aldenia de Lima, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da ausência da revisão nonagesimal comprovada nos autos e da falta do decreto prisional originário que inviabiliza exame aprofundado sobre a legalidade da preventiva; manteve-se que eventual atraso na revisitação não implica automática ilegalidade nem imediata soltura.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, em parte, concedido (ratificada a liminar anteriormente deferida)

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE que proceda à revisão sobre a necessidade de manutenção da prisão domiciliar imposta a Maria Aldenia de Lima, a cada 90 dias, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida que já determinou a reavaliação nonagesimal da prisão domiciliar.