HC 1006683 - DECISAO

HC 1006683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; assim, aplicando a jurisprudência citada e o RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão e insuficiência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; assim, aplicando a jurisprudência citada e o RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.