HC 1006557 - DECISAO

HC 1006557 - DECISAO

Embora as circunstâncias indiquem risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade de droga delimitada no acórdão (88,58 g) e o caráter remoto do antecedente (há cerca de 9 anos) não justificam a manutenção da prisão preventiva; são adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, pelo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas restritivas menos gravosas.

Parties
Paciente: LETICIA PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LETICIA PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias indiquem risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade de droga delimitada no acórdão (88,58 g) e o caráter remoto do antecedente (há cerca de 9 anos) não justificam a manutenção da prisão preventiva; são adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, pelo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas restritivas menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias