HC 1006295 - DECISAO

HC 1006295 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN VITOR GONCALVES SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALAN VITOR GONCALVES SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 nulidade de prisão por decretação ex officio em flagrante
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal