HC 1006536 - DECISAO

HC 1006536 - DECISAO

O Tribunal de origem limitou-se a fundamentos genéricos (manutenção da ordem pública, risco de reiteração delitiva e o fato de o acusado ter permanecido preso durante o processo) sem contextualizar concretamente a necessidade da segregação nos autos, em afronta ao art. 312 do CPP e ao dever constitucional de motivação; por isso, concedeu-se a ordem in limine para tornar sem efeito o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação somente se efetivamente demonstrada a necessidade ou a fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO DA FONSECA REINOL; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Motivação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Motivação Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RICARDO DA FONSECA REINOL

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem limitou-se a fundamentos genéricos (manutenção da ordem pública, risco de reiteração delitiva e o fato de o acusado ter permanecido preso durante o processo) sem contextualizar concretamente a necessidade da segregação nos autos, em afronta ao art. 312 do CPP e ao dever constitucional de motivação; por isso, concedeu-se a ordem in limine para tornar sem efeito o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação somente se efetivamente demonstrada a necessidade ou a fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva do paciente.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão que decretou a custódia preventiva do paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP, caso efetivamente demonstrada a sua necessidade.