HC 1006621 - DECISAO

HC 1006621 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA MELO; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Indefensão Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Indefensão Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691 STF Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE SOUZA MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento da liminar
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante do término da instrução e alegado excesso de prazo