HC 1006472 - DECISAO

HC 1006472 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FONSECA DA SILVA; Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Violação De Domicílio Prova Ilícita Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FONSECA DA SILVA

Paciente

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio sem fundamentação
  2. 2 ilegalidade de autorizações judiciais baseada em denúncia anônima sem diligências complementares
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de diligências ilícitas

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.