RHC 203449 - DECISAO

RHC 203449 - DECISAO

A superveniência da sentença condenatória, que introduziu fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, tornou prejudicadas as impugnações relativas à prisão preventiva e à nulidade da busca pessoal, devendo tais novos fundamentos ser submetidos ao Tribunal a quo, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Parties
Agravante: EDSON ANTONIO TREVISANI BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Agressão Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ANTONIO TREVISANI BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos
  2. 2 nulidade de busca pessoal realizada antes das 6:00 (alegação do agravante)
  3. 3 ausência de fundamentos da prisão preventiva (alegação)

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença condenatória, que introduziu fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, tornou prejudicadas as impugnações relativas à prisão preventiva e à nulidade da busca pessoal, devendo tais novos fundamentos ser submetidos ao Tribunal a quo, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.