HC 1006685 - DECISAO

HC 1006685 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ impetrado contra a decisão monocrática do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE JUNIOR PINTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE JUNIOR PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprir instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ impetrado contra a decisão monocrática do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.