HC 1006306 - DECISAO

HC 1006306 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o verbete sumular 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso concreto.

Parties
Paciente: MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição segundo razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o verbete sumular 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.