HC 1006165 - DECISAO

HC 1006165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de impetração anteriormente ajuizada; diante disso, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Presunção De Inocência, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Presunção De Inocência Reiteração De Impetração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de impetração anteriormente ajuizada; diante disso, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.