HC 1006054 - DECISAO

HC 1006054 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus frente a recursos previstos em lei

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO, salvo se por outro motivo estiver preso.