HC 1005765 - DECISAO

HC 1005765 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a medida liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a vedação do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, em análise perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que individualizou o risco à ordem pública com fundamento no modus operandi e na gravidade concreta dos fatos, não havendo elementos suficientes para relaxar a aplicação da súmula e conceder a ordem liminar.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL BARBOSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a medida liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a vedação do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, em análise perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que individualizou o risco à ordem pública com fundamento no modus operandi e na gravidade concreta dos fatos, não havendo elementos suficientes para relaxar a aplicação da súmula e conceder a ordem liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.