RHC 213882 - DECISAO

RHC 213882 - DECISAO

Ocorreu constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva de ofício, pois o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestou-se pela concessão da liberdade com imposição de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP e não houve representação da autoridade policial; além disso, a quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, o encarceramento preventivo e as condições pessoais favoráveis do paciente indicaram suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, salvo nova decretação devidamente...

Parties
Paciente/recorrente: LOIAN DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento E Provimento)
Outcome
conheço do recurso interposto e a ele dou provimento para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LOIAN DA SILVA ALVES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva quando Ministério Público pugnou por medidas cautelares diversas
  3. 3 se a pequena quantidade de droga afasta a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ocorreu constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva de ofício, pois o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestou-se pela concessão da liberdade com imposição de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP e não houve representação da autoridade policial; além disso, a quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, o encarceramento preventivo e as condições pessoais favoráveis do paciente indicaram suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, salvo nova decretação devidamente...

Court Disposition

conheço do recurso interposto e a ele dou provimento para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia, desde que devidamente fundamentada