HC 1005605 - DECISAO

HC 1005605 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no RHC n. 213.385/SP, sendo que naquele âmbito foram identificados os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva; precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de conhecer HC reiterativo (AgRg no HC n. 678.732/SP; AgRg no HC n. 966.836/PE).

Parties
Paciente: PEDRO RAFAEL LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

PEDRO RAFAEL LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 verificação dos pressupostos e requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no RHC n. 213.385/SP, sendo que naquele âmbito foram identificados os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva; precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de conhecer HC reiterativo (AgRg no HC n. 678.732/SP; AgRg no HC n. 966.836/PE).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se