HC 1006845 - DECISAO

HC 1006845 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; por isso, diante da ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DEOLINDO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DEOLINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação a regime semiaberto
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; por isso, diante da ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.