HC 994320 - ACORDAO

HC 994320 - ACORDAO

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível quando há indicativos de vulnerabilidade do menor e descumprimento de medidas cautelares anteriores, inexistindo elementos novos que justifiquem a alteração, justificando-se a manutenção da preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade social.

Parties
Agravante: TAMIRIS HECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, CPP, Art. 318, III, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Vulnerabilidade Do Menor, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Cpp, Art. 318, III Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Vulnerabilidade Do Menor Medidas Cautelares

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Parties

TAMIRIS HECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de situação de vulnerabilidade do menor e alegada imprescindibilidade da agravante
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares anteriores como fundamento para manutenção da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível quando há indicativos de vulnerabilidade do menor e descumprimento de medidas cautelares anteriores, inexistindo elementos novos que justifiquem a alteração, justificando-se a manutenção da preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade social.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva