RHC 211938 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de arma e munições, grande quantidade de cédulas falsas e instrumentos para dar relevo às notas, depoimento da esposa acerca de integração ao PCC e violência doméstica, registros de condenações anteriores), verificou-se presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, sobretudo risco à ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva está devidamente fundamentada e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO DO PRADO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Porte De Arma, Moeda Falsa, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
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Parties

FABIO ANTONIO DO PRADO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação para custódia cautelar ante indícios de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de arma e munições, grande quantidade de cédulas falsas e instrumentos para dar relevo às notas, depoimento da esposa acerca de integração ao PCC e violência doméstica, registros de condenações anteriores), verificou-se presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, sobretudo risco à ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva está devidamente fundamentada e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se