RHC 212472 - ACORDAO

RHC 212472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em prova de materialidade, indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o processo tramita regularmente sem atraso imputável ao juízo; a complexidade do caso (crime em concurso de pessoas com várias testemunhas) e a necessidade de concentrar atos instrutórios justificam a duração da prisão processual, de modo que não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e dos requisitos para prisão cautelar (prova de materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em prova de materialidade, indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o processo tramita regularmente sem atraso imputável ao juízo; a complexidade do caso (crime em concurso de pessoas com várias testemunhas) e a necessidade de concentrar atos instrutórios justificam a duração da prisão processual, de modo que não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante