HC 987413 - ACORDAO

HC 987413 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do descumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica (rompimento da tornozeleira), autorizada pelo art. 312, parágrafo único, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LINCOLN ZAGHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LINCOLN ZAGHI JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após descumprimento de monitoração eletrônica
  2. 2 aplicabilidade do art. 312, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do descumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica (rompimento da tornozeleira), autorizada pelo art. 312, parágrafo único, do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus