HC 1006252 - DECISAO

HC 1006252 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: a paciente descumpriu medidas cautelares (violação da monitoração eletrônica e evasão), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão quando presentes os requisitos legais; não se caracterizou excesso de prazo (prisão preventiva houve em 19/2/2025, aproximadamente 3 meses, e há despacho para designação de audiência); e a análise sobre conversão em prisão domiciliar não foi esgotada pelas instâncias ordinárias, impedindo apreciação direta nesta Corte.

Parties
Paciente: DAIANA CRUZ DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

DAIANA CRUZ DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores
  3. 3 análise de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: a paciente descumpriu medidas cautelares (violação da monitoração eletrônica e evasão), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão quando presentes os requisitos legais; não se caracterizou excesso de prazo (prisão preventiva houve em 19/2/2025, aproximadamente 3 meses, e há despacho para designação de audiência); e a análise sobre conversão em prisão domiciliar não foi esgotada pelas instâncias ordinárias, impedindo apreciação direta nesta Corte.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se