RHC 203535 - DECISAO

RHC 203535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a elevada pena imposta, o risco concreto de fuga em razão do fácil acesso a países fronteiriços e indícios de persistência na prática criminosa; não se verificou falta de contemporaneidade nem excesso de prazo apto a autorizar a liberdade provisória diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus.

Parties
Recorrente: ADRIANO LUIS SCHUTZ; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelação

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Parties

ADRIANO LUIS SCHUTZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada em sentença
  2. 2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a elevada pena imposta, o risco concreto de fuga em razão do fácil acesso a países fronteiriços e indícios de persistência na prática criminosa; não se verificou falta de contemporaneidade nem excesso de prazo apto a autorizar a liberdade provisória diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo, contudo, de ofício, celeridade no julgamento do recurso de apelação defensivo, interposto no ano de 2019.