HC 1006665 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, sendo necessária a submissão do decisum ao plenário do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: THIAGO SIQUEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

THIAGO SIQUEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.