HC 1006702 - DECISAO

HC 1006702 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do referido verbete sumular.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

JOAO VITOR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC dirigido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de exposição dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do referido verbete sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal