HC 1006241 - DECISAO

HC 1006241 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta das condutas, nos indícios de autoria e materialidade, no risco à ordem pública em função da reiteração delitiva após interdições administrativas e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório e a questão da contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: MARIA SILVÂNIA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: LUANA NADEJDA JAIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Falsificação De Documento Público, Exercício Ilegal Da Profissão, Lesão Corporal Grave, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Falsificação De Documento Público Exercício Ilegal Da Profissão Lesão Corporal Grave Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARIA SILVÂNIA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

LUANA NADEJDA JAIME

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta das condutas, nos indícios de autoria e materialidade, no risco à ordem pública em função da reiteração delitiva após interdições administrativas e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório e a questão da contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.