RHC 215063 - DECISAO

RHC 215063 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada com a pronúncia (Súmula 21/STJ), o feito é complexo e a demora não decorre de desídia; o prazo do art. 316 do CPP é não peremptório; parte das alegações foi considerada mera reiteração (Súmula 53/TJMG); a custódia foi reanalisada e mantida, estando próxima a data de julgamento, de modo que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS WENDSON DO NASCIMENTO COSTA; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CARLOS WENDSON DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 natureza não peremptória do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada com a pronúncia (Súmula 21/STJ), o feito é complexo e a demora não decorre de desídia; o prazo do art. 316 do CPP é não peremptório; parte das alegações foi considerada mera reiteração (Súmula 53/TJMG); a custódia foi reanalisada e mantida, estando próxima a data de julgamento, de modo que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se