HC 993920 - DECISAO

HC 993920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (reincidência em tráfico e risco à ordem pública); a entrada na residência ocorreu com anuência do paciente, não havendo nulidade da busca; não se pode reexaminar provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAM SOARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

JEFFERSON WILLIAM SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 regularidade da entrada e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (reincidência em tráfico e risco à ordem pública); a entrada na residência ocorreu com anuência do paciente, não havendo nulidade da busca; não se pode reexaminar provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Decisão de não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se