RHC 214789 - DECISAO

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Embora os elementos fáticos pudessem autorizar a prisão preventiva, a quantidade apreendida (13,9 g de cocaína) e a circunstância de tentativa de fuga que isoladamente não comprovam risco concreto de evasão justificam, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública sem suprimir a liberdade do acusado de forma absoluta.

Parties
Recorrente/paciente: JOZIMAR RAFAEL WARGENOWSKI; Corréu: IVONEI MARCELO QUADRA GRAMM; Corréu: IVONE QUADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOZIMAR RAFAEL WARGENOWSKI

Recorrente/paciente

IVONEI MARCELO QUADRA GRAMM

Corréu

IVONE QUADRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 pressupostos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Embora os elementos fáticos pudessem autorizar a prisão preventiva, a quantidade apreendida (13,9 g de cocaína) e a circunstância de tentativa de fuga que isoladamente não comprovam risco concreto de evasão justificam, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública sem suprimir a liberdade do acusado de forma absoluta.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.