HC 1007072 - DECISAO

HC 1007072 - DECISAO

A defesa não juntou o decreto de prisão preventiva e, por se tratar de habeas corpus rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a ausência de peça essencial impede o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MOURA GENTILCORE; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Documental No Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Documental No Habeas Corpus Concessão De Liminar

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Parties

RAFAEL MOURA GENTILCORE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada de documentos essenciais no habeas corpus

Ratio Decidendi

A defesa não juntou o decreto de prisão preventiva e, por se tratar de habeas corpus rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a ausência de peça essencial impede o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.