RHC 216812 - DECISAO

RHC 216812 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, uso de arma e risco de reiteração), e houve manifestação ministerial favorável que afasta eventual vício de decretação ex officio, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: FRANCISCO LOPES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Decretação Ex Officio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Decretação Ex Officio Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FRANCISCO LOPES PEREIRA

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, uso de arma e risco de reiteração), e houve manifestação ministerial favorável que afasta eventual vício de decretação ex officio, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.