HC 1006120 - DECISAO

HC 1006120 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática de Desembargador Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental e, portanto, sem exaurimento da instância ordinária, requisito para o conhecimento da matéria por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WELLINGTON VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

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Parties

WELLINGTON VIEIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e interposição de agravo regimental contra decisão monocrática antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática de Desembargador Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental e, portanto, sem exaurimento da instância ordinária, requisito para o conhecimento da matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.