Rcl 49232 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não indicou decisão do STJ desrespeitada; como a reclamação só é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, e o tribunal de origem aplicou o art. 1.030, I, "b" do CPC, não há usurpação de competência que autorize o conhecimento da medida.

Parties
Reclamante: Bárbara Cristine Borges; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Processo Civil Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

Bárbara Cristine Borges

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão do STJ em favor da reclamante que justifique reclamação
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não indicou decisão do STJ desrespeitada; como a reclamação só é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, e o tribunal de origem aplicou o art. 1.030, I, "b" do CPC, não há usurpação de competência que autorize o conhecimento da medida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.