HC 1006026 - DECISAO

HC 1006026 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, a qual fundamentou a negativa pela ausência de fumus boni juris e periculum in mora, pela existência de indícios de maior gravidade e coautoria, e pela necessidade de verificação documental da internação alegada.

Parties
Paciente: ABNER OLIVEIRA MATOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Decisão De Origem Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABNER OLIVEIRA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Decisão De Origem Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, a qual fundamentou a negativa pela ausência de fumus boni juris e periculum in mora, pela existência de indícios de maior gravidade e coautoria, e pela necessidade de verificação documental da internação alegada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.