HC 1004141 - DECISAO

HC 1004141 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, restou demonstrado nos autos lastro probatório e fundamentos idôneos a autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de lavagem de dinheiro e associação criminosa, periculum libertatis e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP e não comprovada a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MARTINHA DA CRUZ SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARTINHA DA CRUZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, restou demonstrado nos autos lastro probatório e fundamentos idôneos a autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de lavagem de dinheiro e associação criminosa, periculum libertatis e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP e não comprovada a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.