RHC 215381 - DECISAO

RHC 215381 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva na origem e da consequente perda de objeto, após concessão de liberdade provisória ao paciente; no mérito, manteve-se que, havendo manifestação do órgão acusatório e presença de fundamentos idôneos previstos no art. 312 do CPP, a prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e medidas diversas se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: Recorrente; Órgão Acusatório: Ministério Público; Órgão Ministerial: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Furto Qualificado, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Furto Qualificado Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusatório

MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manifestação do Ministério Público para a decretação da preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva na origem e da consequente perda de objeto, após concessão de liberdade provisória ao paciente; no mérito, manteve-se que, havendo manifestação do órgão acusatório e presença de fundamentos idôneos previstos no art. 312 do CPP, a prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e medidas diversas se mostram insuficientes.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar deferida.
  • Publique-se.