HC 1006843 - DECISAO

HC 1006843 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver falta de prévia deliberação da instância de origem sobre a matéria, o que implicaria dupla supressão de instância; diante disso, não foi possível examinar o mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PIMENTA DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Ser Habeas Corpus Substitutivo De Recurso E Por Risco De Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso e por risco de supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP, Competência Para Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME PIMENTA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Ser Habeas Corpus Substitutivo De Recurso E Por Risco De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de prévio esvaziamento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver falta de prévia deliberação da instância de origem sobre a matéria, o que implicaria dupla supressão de instância; diante disso, não foi possível examinar o mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso e por risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.