RHC 210908 - DECISAO

RHC 210908 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por intempestividade (prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990); subsidiariamente, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique a ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) e a alegação de fragilidade de provas demandaria dilação probatória inviável na via eleita.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO GUALBERTO MENEZES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (intempestivo).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

JOAO GUALBERTO MENEZES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de fragilidade da prova de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por intempestividade (prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990); subsidiariamente, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique a ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) e a alegação de fragilidade de provas demandaria dilação probatória inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (intempestivo).

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.