HC 1004371 - DECISAO

HC 1004371 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; verificou-se, em exame perfunctório, que as decisões de origem não eram teratológicas, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILLO ALBUQUERQUE DE MORAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Busca E Apreensão, Nulidade De Confissão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Busca E Apreensão Nulidade De Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILLO ALBUQUERQUE DE MORAES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; verificou-se, em exame perfunctório, que as decisões de origem não eram teratológicas, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.