RHC 210908 - DECISAO

RHC 210908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (violação do prazo de 5 dias do art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a questão de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e designação de audiência de instrução, além da fundamentação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante / Recorrente: LEVI SOUSA MARQUES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fragilidade De Prova De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Fragilidade De Prova De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LEVI SOUSA MARQUES

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 fragilidade da prova quanto à autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (violação do prazo de 5 dias do art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a questão de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e designação de audiência de instrução, além da fundamentação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.