RHC 212295 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que justificam o encarceramento provisório: fundada suspeita de tráfico (crime permanente), tentativa de fuga, apreensão de entorpecente e a específica reincidência do paciente, que estava cumprindo pena à época do flagrante, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Paciente: RAVEL ALVES RODRIGUES; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAVEL ALVES RODRIGUES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação exigida pelos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que justificam o encarceramento provisório: fundada suspeita de tráfico (crime permanente), tentativa de fuga, apreensão de entorpecente e a específica reincidência do paciente, que estava cumprindo pena à época do flagrante, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.