RHC 213516 - DECISAO

RHC 213516 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idoneidade probatória suficiente para demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), as revisões da custódia foram realizadas em conformidade com o art. 316 do CPP e a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada e insuficiente, de forma que não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI JOSE MARQUES OLIVEIRA; Paciente: LUIZ CESAR MARQUES DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Da Juventude Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

DAVI JOSE MARQUES OLIVEIRA

Paciente

LUIZ CESAR MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e exigência do art. 93, IX, da CF
  3. 3 efeitos da inobservância do prazo de reexame nonagesimal (art. 316, par. único, do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idoneidade probatória suficiente para demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), as revisões da custódia foram realizadas em conformidade com o art. 316 do CPP e a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada e insuficiente, de forma que não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.