RHC 216038 - DECISAO

RHC 216038 - DECISAO

Considerando a fundamentação concreta constante dos autos — apreensão de 82,5 g de crack, 6,5 g de cocaína, R$ 699,85, registros de envolvimento em outros crimes, sentença condenatória anterior, atos infracionais na adolescência e cumprimento de medidas cautelares — restou demonstrado o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituí‑la por medidas cautelares diversas; por esse motivo, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Ordinário Negado in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Ordinário Negado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a fundamentação concreta constante dos autos — apreensão de 82,5 g de crack, 6,5 g de cocaína, R$ 699,85, registros de envolvimento em outros crimes, sentença condenatória anterior, atos infracionais na adolescência e cumprimento de medidas cautelares — restou demonstrado o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituí‑la por medidas cautelares diversas; por esse motivo, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.