RHC 212454 - DECISAO

RHC 212454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, do envolvimento com organização criminosa e dos elementos de periculosidade constantes dos autos (apreensão de drogas), tornando inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ADRIAN OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIAN OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, do envolvimento com organização criminosa e dos elementos de periculosidade constantes dos autos (apreensão de drogas), tornando inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.