HC 990802 - DECISAO

HC 990802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não instruiu a impetração com cópia do auto de prisão em flagrante nem com o laudo de exame de corpo de delito, preservando-se a presunção de legalidade do flagrante; além disso, há elementos de materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade considerável de drogas e existência de ação penal por crimes contra a vida, indicando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EMERSON ANDRÉ PEREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EMERSON ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violência policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não instruiu a impetração com cópia do auto de prisão em flagrante nem com o laudo de exame de corpo de delito, preservando-se a presunção de legalidade do flagrante; além disso, há elementos de materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade considerável de drogas e existência de ação penal por crimes contra a vida, indicando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.