HC 1003890 - DECISAO

HC 1003890 - DECISAO

Houve fundamentação concreta, extraída dos autos, que demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o delito foi praticado com violência real causando lesão à vítima, houve adulteração do sinal identificador do veículo e existe condenação anterior transitada em julgado indicando risco de reiteração; assim, a manutenção da custódia cautelar é justificada e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DUARTE BARROSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DUARTE BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta, extraída dos autos, que demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o delito foi praticado com violência real causando lesão à vítima, houve adulteração do sinal identificador do veículo e existe condenação anterior transitada em julgado indicando risco de reiteração; assim, a manutenção da custódia cautelar é justificada e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.